03/11/2025
O projeto legal, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa instituir um novo marco legal para o transporte individual e para a entrega de bens por aplicativos, como por exemplo: Uber, 99, iFood e Rappi.
A proposta normativa regulamentará as relações entre empresas operadoras, trabalhadores autônomos e usuários,...
03/11/2025
A Receita Federal publicou uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país.
A medida está prevista na Instrução Normativa 2.290/2025 e reforça o compromisso da instituição...
03/11/2025
Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação...
03/11/2025
A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que dificultam a exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, a partir de 2024, ano de vigência da Lei das Subvenções (Lei nº 14.789). Segundo o Fisco, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça...
